Quem deve pagar o IPTU do aluguel comercial?

Quando montamos nosso orçamento e compreendemos quais são os principais gastos da empresa, precisamos levar em consideração todos os gastos mensais, isso inclui, contas de água, luz, internet, salários, entre outros. Mas quando diz respeito ao IPTU de um aluguel quem é responsável por pagar ele?

Continue lendo esse artigo para entender melhor!

 

• O que é o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nada mais é que uma taxa paga por qualquer propriedade urbana. Todo o dinheiro recolhido pela prefeitura pode ser convertido para melhorias da cidade. 

 

• Afinal de contas quem paga o IPTU do aluguel comercial?

De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, define que a responsabilidade do pagamento do IPTU é do proprietário. Embora seja possível criar um acordo para que o locatário seja encarregado de quitar esse imposto (Lei do Inquilinato). 

Para que isso aconteça, é necessário criar um documento acordado e assinado por ambas as partes, com aviso prévio. É importante citar que se o locatário estiver de acordo, assinar e não pagar, as implicações legais serão exclusivamente dele. 

Caso isso aconteça, o locador poderá apresentar o documento assinado como prova do compromisso feito com o inquilino, assim ele sofrerá ações legais e será obrigado a quitar todo o valor que deve, incluindo os encargos extras.

 

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